TERMOS DE USO — LUXDRIVE
Última atualização: 25/09/2026
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao criar uma conta, fazer login ou usar o aplicativo LuxDrive, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço. Alterações materiais serão comunicadas, com novo aceite quando necessário, respeitadas as contratações já realizadas e os direitos legais.
2. DEFINIÇÕES
2.1. "LuxDrive", "nós", "nosso" ou "plataforma" refere-se ao aplicativo e serviços oferecidos. 2.2. "Usuário", "você" ou "passageiro" refere-se à pessoa que utiliza o aplicativo. 2.3. "Motorista" ou "parceiro" refere-se ao prestador de serviço de transporte independente. 2.4. "Corrida" ou "viagem" refere-se ao serviço de transporte solicitado através da plataforma.
3. ELEGIBILIDADE E CONTA DO USUÁRIO
3.1. Idade Mínima: - Você deve ter pelo menos 18 anos, ou 16 ou 17 anos com autorização e acompanhamento do seu responsável legal - Menores de 16 anos não podem criar conta - Ao criar conta, você declara atender a esses requisitos; se tiver 16 ou 17 anos, seu responsável legal o assiste nos atos da conta e responde pelos pagamentos
3.2. Criação de Conta: - Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas - É obrigatório informar nome completo, e-mail válido, CPF e telefone - Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso - Você pode usar autenticação biométrica ou Google Sign-In para maior segurança
3.3. Responsabilidades: - Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta - Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado - Não pode transferir ou compartilhar sua conta com terceiros
4. NATUREZA DO SERVIÇO
4.1. Plataforma de Intermediação: - O LuxDrive é uma plataforma tecnológica que conecta passageiros a motoristas parceiros independentes - NÃO somos um provedor de serviços de transporte - A responsabilidade da LuxDrive e do motorista será apurada conforme sua atuação e a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor - Os motoristas são prestadores de serviço independentes e não são nossos funcionários ou agentes
4.2. Responsabilidade do Passageiro: - Siga as orientações de segurança durante as viagens, sem prejuízo das responsabilidades legais da LuxDrive e do motorista - Deve verificar a identidade do motorista antes de entrar no veículo - Deve comportar-se de forma respeitosa e adequada durante as viagens - É responsável por seus pertences durante a viagem
5. AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CORRIDAS
5.1. Agendamento: - Você pode agendar corridas com antecedência mínima de 2 horas e 40 minutos - O agendamento está sujeito à disponibilidade de motoristas - O preço estimado pode variar até a confirmação do motorista
5.2. Cancelamento: - Você pode solicitar o cancelamento pelo aplicativo antes de a corrida entrar em andamento. Se a operação estiver bloqueada, procure o suporte para análise; o bloqueio operacional não elimina direitos legais. - No cancelamento de agendamento com pagamento digital confirmado, o fluxo solicita reembolso integral ao provedor. O estado "em processamento" significa que a devolução ainda não foi confirmada. - Agendamentos não pagos em espera podem ser cancelados automaticamente após 24 horas da criação, e não do horário agendado. A cobrança também pode ter validade própria informada no pagamento. - Agendamentos aguardando motorista podem ser cancelados após 30 minutos do horário previsto, conforme seu estado e meio de pagamento; havendo cobrança digital, aplica-se o fluxo de reembolso. - Eventual taxa de cancelamento somente pode ser exigida se previamente informada e legalmente aplicável. Estes Termos não autorizam taxa não apresentada na contratação.
5.3. Reagendamento: - Você pode reagendar corridas através do aplicativo - Reagendamentos estão sujeitos às mesmas regras de antecedência mínima
5.4. Direito de Arrependimento: Nas contratações às quais se aplica o art. 49 do CDC, o direito de arrependimento pode ser exercido no prazo legal de sete dias, com devolução dos valores nos termos da lei. O suporte recebe solicitações inclusive quando o cancelamento não estiver disponível no aplicativo. A análise de serviço já iniciado ou prestado deve respeitar os direitos legais, sem renúncia automática por estes Termos.
6. PAGAMENTOS
6.1. Métodos de Pagamento: - Aceitamos pagamento via PIX, cartão de crédito e dinheiro (quando disponível) - Novos pagamentos digitais utilizam a Pagar.me quando o cadastro financeiro estiver habilitado. Contas ainda em migração podem ter as operações digitais indisponíveis; o suporte orienta a regularização. - Na integração Pagar.me, os dados completos do cartão são enviados diretamente ao provedor para tokenização. A LuxDrive mantém apenas referências e dados mínimos de exibição. - No cartão, pode ocorrer reserva de limite (pré-autorização) no agendamento e captura na conclusão da corrida. Reserva não equivale a cobrança liquidada. - No Pix, a cobrança é gerada após o aceite do motorista, com o prazo de pagamento informado no aplicativo. A corrida depende da confirmação do pagamento; vencido o prazo sem confirmação, o vínculo pode ser liberado para nova oferta. - Pagamentos anteriores à migração permanecem vinculados ao provedor original para atendimento, conciliação e devolução.
6.2. Preços e Taxas: - Os preços são calculados com base em distância, tempo e tarifas aplicáveis - Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis à sua viagem - As taxas podem ser alteradas a qualquer momento, com aviso prévio - Preços finais podem diferir de estimativas devido a fatores como trânsito ou rotas alternativas
6.3. Reembolsos: - Solicitação, processamento e conclusão são etapas distintas. A conclusão depende da confirmação do provedor; uma solicitação aceita não significa crédito já disponível. - A devolução digital é solicitada pelo meio original. A disponibilização depende do meio utilizado e, no cartão, dos procedimentos da instituição emissora e da fatura. - O suporte informa o andamento e a previsão disponível para a transação. Não há prazo operacional único de 10 dias úteis garantido para todos os meios; permanecem aplicáveis os prazos e deveres legais, inclusive restituição imediata quando exigida. - Falha ou pendência do provedor não extingue o valor devido ao passageiro. Contate o suporte se houver atraso ou divergência. - Quando não houve cobrança, não há valor capturado a estornar; pagamentos em dinheiro exigem análise do que efetivamente foi pago.
7. COMPORTAMENTO DO USUÁRIO
7.1. Uso Permitido: - Você concorda em usar o serviço apenas para fins legais e legítimos - Deve fornecer informações precisas e atualizadas - Deve respeitar motoristas e outros usuários da plataforma
7.2. Uso Proibido: - Não pode usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas - Não pode tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo ou sistemas - Não pode interferir ou interromper o funcionamento do serviço - Não pode usar o serviço para assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários - Não pode falsificar informações ou se passar por outra pessoa
8. LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO
8.1. Compartilhamento de Localização: - O aplicativo requer acesso à sua localização GPS para funcionar adequadamente - Sua localização é compartilhada com motoristas durante corridas ativas - A localização é usada para calcular rotas, distâncias e encontrar motoristas próximos - Você pode desativar a localização, mas isso limitará funcionalidades do app
8.2. Rastreamento em Tempo Real: - Durante corridas ao vivo, sua localização e a do motorista são rastreadas em tempo real - Este rastreamento é necessário para segurança e navegação - Os dados de localização são armazenados apenas durante a corrida e por período necessário
9. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
9.1. Sistema de Avaliação: - Você pode avaliar motoristas após completar uma corrida - Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiência real - Avaliações falsas ou difamatórias são proibidas
9.2. Denúncias: - Você pode reportar problemas ou comportamentos inadequados através do sistema de denúncias - Denúncias são investigadas e podem resultar em ações disciplinares - Denúncias falsas ou maliciosas podem resultar em suspensão da conta
10. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES
10.1. Notificações: - O aplicativo envia notificações push sobre status de corridas, pagamentos e mensagens importantes - Você pode gerenciar preferências de notificação nas configurações - Notificações são essenciais para o funcionamento adequado do serviço
10.2. Chat em Tempo Real: - Durante corridas, você pode se comunicar com motoristas através do chat do aplicativo - Mensagens são monitoradas para segurança e qualidade do serviço - Conteúdo inadequado pode resultar em suspensão da conta
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Direitos do LuxDrive: - Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade do LuxDrive - O conteúdo está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual - Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização
11.2. Conteúdo do Usuário: - Você mantém os direitos sobre conteúdo que você cria ou envia através do aplicativo - Ao enviar conteúdo, você concede ao LuxDrive licença para usar, modificar e exibir esse conteúdo na plataforma
12. RESPONSABILIDADES E DIREITOS
A LuxDrive responde pelos serviços que presta e pelas obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação aplicável. A condição de plataforma de intermediação não afasta responsabilidades legalmente previstas. O motorista responde pela condução e pelo cumprimento das obrigações de transporte que lhe cabem. Acidentes, falhas, danos e reclamações serão analisados conforme os fatos e a legislação. Estes Termos não estabelecem exclusão geral de responsabilidade, renúncia a indenização ou limite vinculado aos pagamentos dos últimos 12 meses. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou de aceitação de toda solicitação de corrida. Eventuais indisponibilidades não afastam os direitos relativos a serviços contratados, valores devidos ou defeitos do serviço. Nas relações de consumo, permanecem preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
13. DANOS E REPARAÇÃO
A reparação de danos decorrentes de fraude, uso ilícito ou violação de direitos depende da apuração da conduta, do dano e dos demais requisitos legais. O simples uso do aplicativo não gera obrigação de indenizar a LuxDrive ou de assumir obrigações da plataforma ou de terceiros.
14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO
14.1. Alterações nos Termos: - Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento - Alterações significativas serão notificadas através do aplicativo ou por e-mail - Alterações materiais serão comunicadas, com novo aceite quando necessário, sem aplicação retroativa prejudicial às contratações já realizadas
14.2. Alterações no Serviço: - Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento - Restrições necessárias à segurança ou ao cumprimento da lei podem ser imediatas; demais alterações relevantes serão comunicadas, preservados os direitos e valores já devidos
15. RESCISÃO
15.1. Por Você: - Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo - Ao encerrar, você permanece responsável por todas as atividades ocorridas antes do encerramento
15.2. Por Nós: - Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você: * Violar estes Termos de Uso * Usar o serviço de forma fraudulenta ou ilegal * Criar risco ou exposição legal para o LuxDrive * For objeto de múltiplas denúncias justificadas
16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Legislação Brasileira: - Estes termos são regidos pelas leis brasileiras - Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio (CDC, Art. 101, I)
16.2. Resolução de Disputas: - Tentaremos resolver disputas de forma amigável, inclusive pelos nossos canais de suporte e pela plataforma consumidor.gov.br - Eventual previsão de arbitragem NÃO se aplica de forma compulsória às relações de consumo: permanece assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao Poder Judiciário, inclusive aos Juizados Especiais
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Integridade do Contrato: - Estes termos constituem o acordo completo entre você e o LuxDrive - Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
17.2. Renúncia: - A falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito
17.3. Cessão: - Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento - Eventual transferência de direitos e obrigações observará a lei e preservará os direitos dos usuários, inclusive a proteção de dados
18. CONTATO E SUPORTE
Para questões sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou outras dúvidas:
E-mail: suporte@luxdriveautoway.com
Ao usar o aplicativo LuxDrive, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.