Documentação Legal

TERMOS DE USO — LUXDRIVE

Última atualização: 05/02/2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta, fazer login ou usar o aplicativo LuxDrive, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço. O uso continuado do aplicativo após alterações nos termos constitui aceitação das mesmas.

2. DEFINIÇÕES

2.1. "LuxDrive", "nós", "nosso" ou "plataforma" refere-se ao aplicativo e serviços oferecidos.

2.2. "Usuário", "você" ou "passageiro" refere-se à pessoa que utiliza o aplicativo.

2.3. "Motorista" ou "parceiro" refere-se ao prestador de serviço de transporte independente.

2.4. "Corrida" ou "viagem" refere-se ao serviço de transporte solicitado através da plataforma.

3. ELEGIBILIDADE E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Idade Mínima:

- Você deve ter pelo menos 12 anos para usar o serviço

- Ao criar conta, você declara ter idade legal para contratar serviços

3.2. Criação de Conta:

- Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas

- É obrigatório informar nome completo, e-mail válido, CPF e telefone

- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

- Você pode usar autenticação biométrica ou Google Sign-In para maior segurança

3.3. Responsabilidades:

- Você é responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta

- Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

- Não pode transferir ou compartilhar sua conta com terceiros

4. NATUREZA DO SERVIÇO

4.1. Plataforma de Intermediação:

- O LuxDrive é uma plataforma tecnológica que conecta passageiros a motoristas parceiros independentes

- NÃO somos um provedor de serviços de transporte

- NÃO somos responsáveis pelos serviços de transporte prestados pelos motoristas

- Os motoristas são prestadores de serviço independentes e não são nossos funcionários ou agentes

4.2. Responsabilidade do Passageiro:

- Você é responsável por sua própria segurança durante as viagens

- Deve verificar a identidade do motorista antes de entrar no veículo

- Deve comportar-se de forma respeitosa e adequada durante as viagens

- É responsável por seus pertences durante a viagem

5. AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CORRIDAS

5.1. Agendamento:

- Você pode agendar corridas com antecedência mínima de 2 horas e 40 minutos

- O agendamento está sujeito à disponibilidade de motoristas

- O preço estimado pode variar até a confirmação do motorista

5.2. Cancelamento:

- Você pode cancelar corridas através do aplicativo

- Cancelamentos podem estar sujeitos a taxas conforme política de cancelamento

- Corridas não pagas podem ser canceladas automaticamente após 24 horas do horário agendado

5.3. Reagendamento:

- Você pode reagendar corridas através do aplicativo

- Reagendamentos estão sujeitos às mesmas regras de antecedência mínima

5.4. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49):

- Por se tratar de contratação à distância, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, contados da confirmação, sem custos.

- Para corridas agendadas, o direito de arrependimento pode ser exercido enquanto o serviço de transporte ainda não tiver sido iniciado. Após o início da execução do serviço, o arrependimento não se aplica à parcela já executada.

- O reembolso, quando cabível, é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

6. PAGAMENTOS

6.1. Métodos de Pagamento:

- Aceitamos pagamento via PIX, cartão de crédito e dinheiro (quando disponível)

- Os pagamentos digitais são processados de forma segura através do provedor Asaas

- Dados de cartão são tokenizados e armazenados de forma segura

6.2. Preços e Taxas:

- Os preços são calculados com base em distância, tempo e tarifas aplicáveis

- Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis à sua viagem

- As taxas podem ser alteradas a qualquer momento, com aviso prévio

- Preços finais podem diferir de estimativas devido a fatores como trânsito ou rotas alternativas

6.3. Reembolsos:

- Reembolsos são processados conforme política de cancelamento e termos específicos de cada caso

- Reembolsos podem levar até 10 dias úteis para serem processados

- Em caso de problemas, entre em contato com o suporte

7. COMPORTAMENTO DO USUÁRIO

7.1. Uso Permitido:

- Você concorda em usar o serviço apenas para fins legais e legítimos

- Deve fornecer informações precisas e atualizadas

- Deve respeitar motoristas e outros usuários da plataforma

7.2. Uso Proibido:

- Não pode usar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas

- Não pode tentar obter acesso não autorizado ao aplicativo ou sistemas

- Não pode interferir ou interromper o funcionamento do serviço

- Não pode usar o serviço para assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários

- Não pode falsificar informações ou se passar por outra pessoa

8. LOCALIZAÇÃO E RASTREAMENTO

8.1. Compartilhamento de Localização:

- O aplicativo requer acesso à sua localização GPS para funcionar adequadamente

- Sua localização é compartilhada com motoristas durante corridas ativas

- A localização é usada para calcular rotas, distâncias e encontrar motoristas próximos

- Você pode desativar a localização, mas isso limitará funcionalidades do app

8.2. Rastreamento em Tempo Real:

- Durante corridas ao vivo, sua localização e a do motorista são rastreadas em tempo real

- Este rastreamento é necessário para segurança e navegação

- Os dados de localização são armazenados apenas durante a corrida e por período necessário

9. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

9.1. Sistema de Avaliação:

- Você pode avaliar motoristas após completar uma corrida

- Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiência real

- Avaliações falsas ou difamatórias são proibidas

9.2. Denúncias:

- Você pode reportar problemas ou comportamentos inadequados através do sistema de denúncias

- Denúncias são investigadas e podem resultar em ações disciplinares

- Denúncias falsas ou maliciosas podem resultar em suspensão da conta

10. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

10.1. Notificações:

- O aplicativo envia notificações push sobre status de corridas, pagamentos e mensagens importantes

- Você pode gerenciar preferências de notificação nas configurações

- Notificações são essenciais para o funcionamento adequado do serviço

10.2. Chat em Tempo Real:

- Durante corridas, você pode se comunicar com motoristas através do chat do aplicativo

- Mensagens são monitoradas para segurança e qualidade do serviço

- Conteúdo inadequado pode resultar em suspensão da conta

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Direitos do LuxDrive:

- Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é propriedade do LuxDrive

- O conteúdo está protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual

- Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização

11.2. Conteúdo do Usuário:

- Você mantém os direitos sobre conteúdo que você cria ou envia através do aplicativo

- Ao enviar conteúdo, você concede ao LuxDrive licença para usar, modificar e exibir esse conteúdo na plataforma

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Serviços de Terceiros:

- O LuxDrive não é responsável por serviços prestados por motoristas parceiros

- Não garantimos disponibilidade, qualidade ou segurança dos serviços de transporte

- Não somos responsáveis por acidentes, danos ou lesões ocorridos durante viagens

12.2. Limitações Gerais:

- O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível"

- Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros

- Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais

- Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses

12.3. Direitos do Consumidor:

- As limitações desta seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação, RESSALVADOS os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que não podem ser afastados ou renunciados.

- Nada nestes Termos exclui a responsabilidade do LuxDrive por vícios ou defeitos do serviço que efetivamente prestamos, nos limites da lei.

13. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar o LuxDrive, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

- Seu uso do serviço

- Violação destes Termos de Uso

- Violação de direitos de terceiros

- Seu comportamento durante viagens

14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO

14.1. Alterações nos Termos:

- Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento

- Alterações significativas serão notificadas através do aplicativo ou por e-mail

- O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos

14.2. Alterações no Serviço:

- Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento

- Podemos impor limites de uso ou restrições sem aviso prévio

15. RESCISÃO

15.1. Por Você:

- Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo através das configurações do aplicativo

- Ao encerrar, você permanece responsável por todas as atividades ocorridas antes do encerramento

15.2. Por Nós:

- Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você:

* Violar estes Termos de Uso

* Usar o serviço de forma fraudulenta ou ilegal

* Criar risco ou exposição legal para o LuxDrive

* For objeto de múltiplas denúncias justificadas

16. LEI APLICÁVEL E FORO

16.1. Legislação Brasileira:

- Estes termos são regidos pelas leis brasileiras

- Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro do seu próprio domicílio (CDC, Art. 101, I)

16.2. Resolução de Disputas:

- Tentaremos resolver disputas de forma amigável, inclusive pelos nossos canais de suporte e pela plataforma consumidor.gov.br

- Eventual previsão de arbitragem NÃO se aplica de forma compulsória às relações de consumo: permanece assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao Poder Judiciário, inclusive aos Juizados Especiais

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Integridade do Contrato:

- Estes termos constituem o acordo completo entre você e o LuxDrive

- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor

17.2. Renúncia:

- A falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia a esse direito

17.3. Cessão:

- Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento

- Podemos transferir nossos direitos e obrigações sem restrições

18. CONTATO E SUPORTE

Para questões sobre estes Termos de Uso, suporte técnico ou outras dúvidas:

E-mail: suporte@luxdriveautoway.com

Ao usar o aplicativo LuxDrive, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso serviço.